Q291022 - VUNESP Titular de Serviços de Notas e de Registros 2016
Assuntos: Disposições Constitucionais Gerais
O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente