Q289399 - IADES Analista Técnico - Jurídico 2014

Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasEstado de DefesaEstado de Sítio
Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?
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