Q286269 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Advogado 2015

a desapropriação pode ter sido feita pela União ou pelo Estado-membro em que se localiza o bem expropriado.

a indenização se dará em títulos da dívida pública resgatáveis no prazo máximo de 20 anos, a contar da data da declaração expropriatória.

a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será feita em dinheiro.

os beneficiários da distribuição dos terrenos resultantes da desapropriação receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de 20 anos.