Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

À luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado, na qualidade de chefes do poder Executivo, são competentes para os seguintes atos, EXCETO:

Accepted Answer

Editar medidas provisórias.

Answer

Enviar ao órgão legislativo competente o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

Answer

Nomear os membros do tribunal de contas da respectiva esfera federativa.

Answer

Convocar extraordinariamente o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa Estadual, respectivamente, e conforme o caso.

Q281804 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2017