Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

Accepted Answer

propositura de ADPF junto ao STF.

Answer

propositura de ADI junto ao TJ/AC.

Answer

interposição de recurso extraordinário para julgamento pelo STF.

Answer

impetração de mandado de segurança para julgamento pelo TJ/AC.

Answer

propositura de ADI junto ao STF.

Q281313 - CESPE Defensor Público 2017