Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode

Accepted Answer

sustar referido decreto.

Answer

expedir o decreto escoimado de erros.

Answer

anular o decreto por vício de finalidade.

Answer

revogar o decreto por vício de competência.

Q280310 - CONSULPLAN Consultor Legislativo 2017