Q280298 - CONSULPLAN Consultor Legislativo 2017

Assuntos: Funções Típicas e AtípicasCâmara dos DeputadosPoder Legislativo
Considerando as diversas funções do Poder Legislativo, quando a Câmara Municipal exerce a competência de analisar e decidir sobre a prática de crime de responsabilidade perpetrada pelo prefeito municipal, é certo que exerce mais propriamente a função
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