Q279401 - CESPE Auditor de Controle Externo 2018

Assuntos: Processo LegislativoEspécies Normativas: Lei Complementar e Lei OrdináriaEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.
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