Q278213 - FUNRIO Procurador 2018

Assuntos: Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto JurídicoControle de ConstitucionalidadeComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)Poder Legislativo
As matérias encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, após análise, fazendo-se os devidos registros protocolares e comunicação imediata ao serviço competente da Mesa Diretora, para efeito de controle dos prazos, serão remetidas conjuntamente às demais Comissões
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