Q276489 - VUNESP Procurador Municipal 2018

Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.

É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.

A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos.

Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário.

Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais.