Q276081 - ATENA Advogado 2018

Expedir decretos autônomos e resoluções para fiel execução das leis.

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Decretar, suspender e executar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

Remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.