Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que

Accepted Answer

sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.

Answer

lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.

Answer

cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.

Answer

lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.

Answer

lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

Q276073 - FCC Consultor Legislativo 2018