Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional". A que tipo de tratados se refere o dispositivo?

Accepted Answer

Aos tratados que demandem uma contraprestação específica do Estado brasileiro, também denominados tratados-contrato.

Answer

Somente aos tratados bilaterais.

Answer

Somente aos tratados plurilaterais.

Answer

Somente aos tratados de natureza tributária.

Answer

A todos os tratados em vigor no Brasil.

Q275801 - IBFC Juiz federal 2018