As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.
poderão ser estendidas para além do período da legislatura.
impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.
poderão tratar dos planos plurianuais.