Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República:

I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias.

II. Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados.

III. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Quais estão corretas?

Accepted Answer

Apenas I e III.

Answer

Apenas I.

Answer

Apenas I e II.

Answer

Apenas II e III.

Answer

I, II e III.

Q274522 - FUNDATEC Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento 2018