Q274491 - SELECON Direito 2018

Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADOControle de Constitucionalidade
A Constituição Federal prevê que omissões quanto a preceitos constitucionais possam ser controladas por ação direta de inconstitucionalidade. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em:
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