Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Considerando que cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante, como é o caso da súmula vinculante n° 11, que preconiza a necessidade do uso das algemas, é possível afirmar que são trazidas ao ordenamento jurídico constitucional vigente:

Accepted Answer

A respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais.

Answer

Após reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica.

Answer

Em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal.

Answer

Desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Answer

Cujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Q274380 - INAZ do Pará Advogado 2018