Lembre-se dos fundamentos de Direito Ambiental para resolver as questões

Question

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.

Answer

Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.

Answer

Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.

Answer

O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.

Answer

Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

Q272085 - CESPE Procurador do Estado 2009