Q271860 - FCC Procurador do Estado 2010

Assuntos: Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionaisDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
De acordo com a Lei Federal 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de
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