Q271477 - COPEVE-UFAL Procurador Municipal 2010

ao IBAMA, já que o Código Florestal é lei federal.

ao Município, sob a condição de que exista um convênio administrativo neste sentido.

ao Município, visto que o Código Florestal prevê que a fiscalização de suas normas é de competência dos órgãos locais caso a infração aconteça dentro do perímetro urbano.

aos órgãos ambientais do Município e do Estado, com prevalência da autuação mais gravosa, atuando o IBAMA apenas supletivamente.

a nenhum órgão, uma vez que árvores plantadas por particulares em seus próprios terrenos localizados nos perímetros urbanos não são objeto de proteção do Código Florestal.