Lembre-se dos fundamentos de Direito Ambiental para resolver as questões

Question

Acerca do termo de ajustamento de conduta em matéria ambiental, previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

tem natureza preventiva, não podendo ser celebrado depois de ocorrido o dano ambiental.

Answer

pode ser celebrado pelo Ministério Público.

Answer

pode ser celebrado com pessoa física (responsável pelo dano ambiental).

Answer

tem eficácia de título executivo extrajudicial.

Answer

admite a aplicação de penalidade pecuniária em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

Q270411 - CESGRANRIO Advogado 2007