Q270355 - CESPE Juiz federal 2011

As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza reflexa.

Para o ordenamento jurídico nacional, a natureza jurídica do meio ambiente é controversa.

Aplica-se o princípio da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente público a valoração do dano.

O direito ambiental e o direito econômico são áreas do direito que se inter-relacionam, estando ambas voltadas para a melhoria do bem-estar das pessoas e para a estabilidade do processo produtivo.

Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a organização e o planejamento de aglomerações urbanas e microrregiões competem exclusivamente aos municípios.