Q269777 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Técnico de Controle Interno 2015
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) sobre crimes e penas, é possível afirmar que a conduta de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo prevê pena de: