Q266385 - CESGRANRIO Profissional Júnior - Direito 2013

Assuntos: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteçãoTermo de ajustamento de conduta
No Direito Ambiental, são comuns os acordos com os acusados de infração que, por tal via, são submetidos a condições para restaurar o ambiente degradado. 
O instrumento utilizado para tal finalidade é denominado
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