Q265514 - UFPR Advogado 2018

São bens móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Tanto os bens públicos de uso especial quanto os dominicais podem ser alienados sem o procedimento de desafetação.

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.