Lembre-se dos fundamentos de Direito Ambiental para resolver as questões

Question

O município X adotou uma lei definindo como área “non aedificandi” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local

Accepted Answer

é válida porque o município tem competência legislativa suplementar com a União.

Answer

é inválida porque a competência legislativa é exclusiva da União.

Answer

é inválida porque a competência legislativa é exclusiva do Estado.

Answer

é válida porque o município tem competência legislativa concorrente com a União.

Q263942 - CONSULPLAN Juiz de Direito 2018