Lembre-se dos fundamentos de Direito Administrativo para resolver as questões

Question

Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.

Accepted Answer

Os prazos para interposição de recursos nos casos de licitações efetuadas na modalidade “carta convite” são de 2 (dois) dias úteis

Answer

O recurso interposto em face da decisão que anulou ou revogou a licitação, não terá efeito suspensivo

Answer

O recurso administrativo poderá ser interposto até 5 (cinco) dias corridos da intimação do ato ou da lavratura da ata

Answer

Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato, esta deverá encaminhar à autoridade superior, sem que realize juízo de retratação

Answer

Não caberá recurso contra ato da autoridade administrativa que negar pedido de alteração de registro cadastral

Q255479 - IBFC Oficial de Justiça 2017