Q254438 - CONSULPLAN Consultor Legislativo 2018

Assuntos: Atos administrativosTeoria das nulidadesTeoria dos motivos determinantes
Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do
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