Lembre-se dos fundamentos de Direito Administrativo para resolver as questões

Question

Em tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como o(a):

Accepted Answer

multa, cujo valor deve ter sido previsto no contrato e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outra penalidade;

Answer

advertência, verbalmente, para punir infrações mais leves que não demandem aplicação de pena mais gravosa;

Answer

suspensão de contratar com quaisquer órgãos do poder público e participar de procedimentos licitatórios por até cinco anos;

Answer

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o ente federativo que aplicou a penalidade por até cinco anos;

Answer

ressarcimento dos danos ao erário, com aplicação de multa com valor de até o dobro do prejuízo aos cofres públicos.

Q253962 - FGV Analista Legislativo 2018