Q253012 - FUMARC Advogado 2018

A aplicação de penalidades a terceiros, no exercício de atividade de polícia, é atividade passível de ser desenvolvida por agente público sujeito a vínculo de emprego.

As atividades de polícia administrativa podem ser desenvolvidas licitamente por pessoas de direito privado, desde que previsto em lei.

O regime de contratação das pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica em sentido estrito admite prerrogativas próprias de Estado.

Uma pessoa jurídica de direito público responde por danos conforme o regime de responsabilidade objetiva, independentemente da atividade que exerça.