Sobre o Decreto nº. 7508, de 28 de junho de 2011, é INCORRETO afirmar:
Regulamenta a lei 8142, de 19 de setembro de 1990.
Dispõe sobre a organização do sistema único de saúde-SUS.
Dispõe sobre o planejamento da saúde.
Dispõe sobre a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.