Q250786 - FUNRIO Procurador 2018

Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.Crimes na Lei de Licitações
Qualquer agente público que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, segundo a Lei Federal Nº 8.666/93, está incorrendo em crime contra a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

Esse delito está tipificado na referida norma com pena de multa, e de detenção de
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