Lembre-se dos fundamentos de Direito Administrativo para resolver as questões

Question

José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado

Accepted Answer

poderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua Constituição.

Answer

não tem competência para legislar sobre a matéria.

Answer

somente poderia dispor sobre a matéria em relação aos agentes estaduais, não aos municipais.

Answer

poderia dispor sobre a matéria em lei complementar de iniciativa privativa do governador do Estado.

Answer

poderia dispor sobre a matéria a partir de lei de iniciativa conjunta de todos os poderes e instituições autônomas.

Q250680 - FGV Consultor Legislativo 2018