Lembre-se dos fundamentos de Direito Administrativo para resolver as questões

Question

O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.

Answer

O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.

Answer

O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.

Answer

O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.

Answer

O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.

Q250610 - FGV Consultor Legislativo 2018