Lembre-se dos fundamentos de Administração Geral para resolver as questões

Question

Quanto ao processo de elaboração, discussão, votação e
aprovação da proposta orçamentária, a Constituição Federal
estabelece que

Accepted Answer

no caso de emendas ao projeto da lei do orçamento anual, somente são admitidas as indicações de recursos advindos de anulação de despesa.

Answer

o projeto de lei relativo ao orçamento anual será apreciado pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado apenas o acompanhamento do atendimento aos limites constitucionais.

Answer

uma das fontes de recursos admitida para emendas ao projeto de lei do orçamento anual é a anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal e encargos.

Answer

as emendas ao projeto da lei do orçamento anual serão apresentadas ao Presidente da República, responsável por sua apreciação.

Answer

em qualquer momento o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto da lei orçamentária anual.

Q249 - FCC Analista Judiciário - Área Administrativa 2016