Lembre-se dos fundamentos de Direito Administrativo para resolver as questões

Question

De acordo com o texto constitucional, considerando que um governador crie uma nova Secretaria de Atendimento Social, tal ato jurídico é:

Accepted Answer

Legal, desde que não represente criação ou extinção de órgãos públicos.

Answer

Legítimo, em face da violação ao princípio da moralidade.

Answer

Legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

Answer

Ilegítimo, eis que nossa Constituição admite preceito autônomo para matéria de organização administrativa.

Answer

Ilegal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Executivo.

Q248716 - INAZ do Pará Advogado 2018