Q232241 - ICAP Enfermeiro 2016

Assuntos: Legislação em SaúdeLei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990
A Lei 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Aponte a alternativa correta em relação à data que a Lei entrou em vigor :
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