Lembre-se dos fundamentos de Segurança e Saúde no Trabalho para resolver as questões

Question

Um determinado município do Estado de São Paulo, hipoteticamente denominado Segurópolis, está situado em região sob limite
de jurisdição de uma Delegacia do Trabalho Marítimo. Muito embora esta DTM realize suas atividades, o auxílio de um órgão
municipal responsável pela fiscalização e/ou orientação às empresas quanto ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares
sobre segurança e medicina no trabalho tem colaborado para a efetiva diminuição dos acidentes relacionados ao
trabalho nas empresas de Segurópolis. Isto foi possível porque a Prefeitura desta cidade firmou convênio, com autorização do
Ministério do Trabalho, viabilizando o apoio deste órgão municipal à prevenção dos acidentes do trabalho nas empresas do município.
Neste contexto, considerando as disposições da NR-1, é correto afirmar:

Accepted Answer

O convênio informado é legalmente autorizado e, inclusive, os empregadores das empresas dos municípios têm a
obrigação de permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos quesitos legais, além
daqueles que regulamentam a medicina e a segurança do trabalho.

Answer

Não é permitido que sejam delegadas funções relacionadas à fiscalização de empresas quanto ao cumprimento da
legislação relativa à segurança e medicina do trabalho, em qualquer hipótese, a outros órgãos municipais.

Answer

O Ministério do Trabalho não tem competência para autorizar a formalização de convênios que permitam que órgãos
municipais assumam atribuições e responsabilidades da Delegacia do Trabalho Marítimo, em qualquer hipótese.

Answer

A formalização do referido convênio é legalmente possível, desde que a Secretaria de Saúde e Segurança do Trabalho
desvincule o referido município dos limites da jurisdição da Delegacia do Trabalho Marítimo, pois o órgão municipal irá
assumir as atribuições desta DTM.

Answer

O convênio poderá ser realizado nos moldes explicitados no caso, porém a DTM não poderá desempenhar qualquer outra
atividade neste município conveniado.

Q21560 - FCC Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho 2014