Questões de concursos sobre "NR 1 - Norma Regulamentadora nº 1 - Disposições Gerais" | Segurança e Saúde no Trabalho - página 1

ato faltoso do empregador. 

ato faltoso do empregado. 

direito do empregado. 

obrigação do empregador. 

julgamento precipitado de direito. 

notificar as empresas, estipulando prazos para eliminação e/ou neutralização da insalubridade.

adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho. 

impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTb.

no item 3 apenas.

nos itens 1 e 4 apenas.

nos itens 2 e 3 apenas.

nos itens 1, 2 e 4 apenas.

nos itens 1, 2, 3 e 4.

Não é permitido que sejam delegadas funções relacionadas à fiscalização de empresas quanto ao cumprimento da legislação relativa à segurança e medicina do trabalho, em qualquer hipótese, a outros órgãos municipais.

O convênio informado é legalmente autorizado e, inclusive, os empregadores das empresas dos municípios têm a obrigação de permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos quesitos legais, além daqueles que regulamentam a medicina e a segurança do trabalho.

O Ministério do Trabalho não tem competência para autorizar a formalização de convênios que permitam que órgãos municipais assumam atribuições e responsabilidades da Delegacia do Trabalho Marítimo, em qualquer hipótese.

A formalização do referido convênio é legalmente possível, desde que a Secretaria de Saúde e Segurança do Trabalho desvincule o referido município dos limites da jurisdição da Delegacia do Trabalho Marítimo, pois o órgão municipal irá assumir as atribuições desta DTM.

O convênio poderá ser realizado nos moldes explicitados no caso, porém a DTM não poderá desempenhar qualquer outra atividade neste município conveniado.

Setor de serviço é a maior unidade administrativa ou operacional compreendida no mesmo estabelecimento.

Empregador é a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregado, sob a dependência deste e mediante salário.

Canteiro de obra é a área do trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra.

Estabelecimento é a denominação do conjunto das unidades da empresa, tais como: fábrica, refinaria, usina, escritório, loja, oficina, depósito, laboratório, somente quando funcionam em um mesmo endereço.

Frente de trabalho é a área de trabalho fixa e permanente, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra.

Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho − SSST, apenas embargar obra ou interditar empresa de qualquer tipo ou finalidade, confiscar máquinas e equipamentos e notificar as empresas, impondo e arbitrando as devidas multas pecuniárias.

Delegacia Regional do Trabalho − DRT ou à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho − SSST, embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço ou canteiro de obra, confiscar máquinas e equipamentos e notificar as empresas, impondo e arbitrando as devidas multas pecuniárias.

Delegacia Regional do Trabalho − DRT ou à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho − SSST, embargar obra ou interditar empresa de qualquer tipo ou finalidade, confiscar máquinas e equipamentos e notificar as empresas, impondo e arbitrando as devidas multas pecuniárias.

Delegacia Regional do Trabalho − DRT, apenas embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço ou canteiro de obra, confiscar máquinas e equipamentos e notificar as empresas, impondo e arbitrando as devidas multas pecuniárias.

Delegacia Regional do Trabalho − DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo − DTM impor as penalidades cabíveis, embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço ou canteiro de obra e notificar as empresas.

A observância das Normas Regulamentadoras − NR desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

A Delegacia Regional do Trabalho − DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho − CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador − PAT, e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

Não compete à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho − SSST conhecer, em última instância, os recursos voluntários ou de ofício e as decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não serão, para efeito de aplicação das Normas Regulamentadoras − NR, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas.

Somente o Ministro do Trabalho detém as atribuições de fiscalização e orientação às empresas, quanto ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do trabalho, não sendo permitidos convênios com outros órgãos federais, estaduais e municipais.

Delegacia de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST.

Delegacia Regional do Trabalho – DRT.

Inspetoria de Segurança e Saúde no Trabalho – ISST.

Inspetoria Regional do Trabalho – IRT.

Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho − SSST.

Delegacia Regional do Trabalho – DRT.

Departamento Regional do Trabalho – DRT

Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST.

Secretaria de Segurança e Seguro no Trabalho – SSST.

Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO.

Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

Elaborar e revisar a legislação pertinente em matéria de Segurança do Trabalho.

Todas as alternativas estão erradas.

Todas as alternativas estão corretas.