Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que dispõe sobre os Serviços Postais, em seu art. 10, não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:

Accepted Answer

Quando a entrega tenha sido realizada no endereço errado.

Answer

Endereçada a homônimo, no mesmo endereço.

Answer

Que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos.

Answer

Que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos.

Answer

Que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.

Q213862 - EDUCA Assistente Administrativo 2017