Segundo a LC n° 95/98,
a numeração do artigo é arábica até o art. 9, depois, emprega-se o algarismo romano.
as alíneas são desdobramentos dos itens.
com propósito estilístico, o redator da lei deve usar sinônimos para evitar repetição de palavras no mesmo período.
parágrafo é a imediata divisão do artigo. É a disposição secundária que explica, modifica ou restringe a regra principal expressa no caput do artigo.
os artigos podem ser desdobrados em um encadeamento assim disposto: Parágrafos ou Alíneas; Incisos ou Itens.