Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

O Conselho Regional de Medicina proferiu decisão absolutória em determinado processo ético-profissional. Cumpre salientar que, no momento do mencionado julgamento, o conselheiro presidente declarou, de imediato, o trânsito em julgado da decisão absolutória. A propósito do tema e nos termos da Resolução n° 2.023/2013 do Conselho Federal de Medicina (Código de Processo-Ético Profissional), a declaração imediata do trânsito em julgado

Accepted Answer

é possível, desde que a única parte denunciante seja o Conselho Regional ex officio e o denunciado ou seu patrono esteja presente ao julgamento.

Answer

é possível, desde que haja uma única parte denunciante, independentemente de quem seja, e que tal parte, expressamente, na sessão de julgamento, manifeste-se pela não interposição de qualquer recurso.

Answer

não é possível, em qualquer hipótese, sendo imprescindível o transcurso do prazo recursal.

Answer

é possível desde que a única parte denunciante seja o Conselho Federal ex officio, não sendo necessária a presença física do denunciado ou de seu representante na sessão de julgamento.

Answer

é possível desde que a única parte denunciante seja o Conselho Federal ex officio, e, expressamente através de documento escrito, na sessão de julgamento, manifeste-se pela não interposição de qualquer recurso.

Q212923 - FCC Advogado 2016