O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um
processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.
procedimento administrativo que pode ser instaurado e presidido por qualquer um dos legitimados para promover a ação civil pública.
procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.