Q211310 - VUNESP Delegado de Polícia 2018
A Lei no
7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação
civil pública de responsabilidade por danos causados ao
meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentre
outros direitos difusos, disciplinando que
A)poderá ter por objeto a condenação em dinheiro; o
cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou
dar; ou ainda a constituição ou desconstituição de
ato ou negócio jurídico.
B)na hipótese de desistência do autor, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, apenas se determinado
pelo juiz da causa.
C)qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá
provocar a iniciativa do Ministério Público para o seu
ajuizamento, ministrando-lhe informações sobre fatos
que constituam seu objeto, indicando-lhe os elementos
de convicção.
D)será cabível para veicular pretensões que envolvam
tributos ou contribuições previdenciárias.
E)o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão
instaurar, sob sua presidência, inquérito civil para
apurar fatos que possam dar ensejo a sua propositura.
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