Q210079 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2015

Nos termos da Lei nº 9514/97, com o pagamento da dívida e
seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel.
A contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá
o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de
multa em favor deste. Quanto ao prazo para entrega do termo
de quitação, sem aplicação das sanções previstas, é correto
afirmar que este deve ocorrer no prazo de