Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador que fixar residência fora do município

Accepted Answer

poderá ter seu mandato cassado.

Answer

não poderá ser punido, por ausência de previsão
legal.

Answer

poderá ser suspenso por prazo indeterminado.

Answer

poderá ser responsabilizado por crime eleitoral.

Answer

poderá ser suspenso até comprovação da fixação da residência.

Q210057 - VUNESP Advogado 2016