Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Sendo assim, todos os casos mencionados abaixo são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:

Accepted Answer

Prestar contas anuais da administração
financeira do Município à Câmara de
Vereadores ou ao órgão que a Constituição
do Estado indicar, nos prazos e condições
estabelecidos.

Answer

Deixar de fornecer certidões de atos ou
contratos municipais, dentro do prazo
estabelecido em lei.

Answer

Antecipar ou inverter a ordem de
pagamento a credores do Município, sem
vantagem para o erário.

Answer

Captar recursos a título de antecipação de
receita de tributo ou contribuição cujo fato
gerador ainda não tenha ocorrido.

Q209916 - FAFIPA Advogado 2017