Q205386 - FEPESE Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe III 2012

Assuntos: Legislação do Estado de Santa CatarinaLei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica
Com base na Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, a área destinada à “reserva legal" será de, no mínimo:
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