Com base na Legislação Previdenciária do Estado de
Roraima (Lei Complementar Estadual N° 054/2001),
analise as seguintes assertivas:
I. São participantes obrigatórios do Regime Próprio de
Previdência Estadual os militares ativos ou da
reserva remunerada e os reformados.
II. índice atuarial é o indicador econômico adotado na
definição e elaboração do plano de custeio para
atualização monetária das suas exigibilidades.
III. E possível a criação ou assunção de benefícios sem o
anterior ajuste do plano de custeio e a prévia
integralização de reservas para benefícios
concedidos.
IV. Será assegurado o acesso do participante às
informações relativas à gestão do Regime Próprio de
Previdência Estadual somente mediante decisão
administrativa da autoridade competente ou por
decisão judicial.
V. A justificação administrativa constitui recurso
utilizado para suprir a falta ou insuficiência de
documento ou produzir prova de fato ou
circunstância de interesse dos participantes ou
beneficiários, perante o Instituto de Previdência do
Estado de Roraima IPER, e somente produzirá
efeito, quando baseada em início de prova material,
não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal.
Após a análise, assinale a alternativa que contempla
plenamente todas as afirmações CORRETAS.