Q204912 - VUNESP Titular de Serviços de Notas e de Registros 2018

Assuntos: Legislação do Estado de São PauloLei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Nos termos da Lei Estadual n° 11.331/2002, o limite de
receita bruta para fins de suplementação da receita mínima
das serventias deficitárias é equivalente a
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